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República de Moçambique – Regulamento da Lei sobre Parcerias Publico-Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais. Lei n.º 16/2012. Maputo: Boletim da República n.º 27, I Série, 4 de Junho de 2012. [http://www.salcaldeira.com/index.php/pt/component/docman/cat_view/32-legislacao/34-parcerias-publico-privadas]

República de Moçambique – Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas. Decreto n.º 31/2012. Maputo: Boletim da República n.º 32, I Série, 8 de Agosto de 2012. [http://terradealguns.divergente.pt/dist/assets/docs/resistencia/decreto_reassentamento31_2012_de_8_agosto_1.pdf]

República de Moçambique – Decreto n.º 69/2013. Maputo: Boletim da República n.º 27, I Série, 20 de Dezembro de 2013. [https://ppp.worldbank.org/public-private-partnership/sites/ppp.worldbank.org/files/documents/Decreto%20n%20%C2%BA%2069-2013%20-%20Regulamento%20de%20Parcerias%20P%C3%BAblico-Privadas%20e%20Concess%C3%B5es%20Empresariais%20de%20Pequena%20Dimens%C3%A3o.pdf]